Questões de Concurso Público DPE-MT 2022 para Defensor Público de 1ª Classe

O inquérito policial para averiguar a ocorrência de crime de perigo de contágio venéreo não pode ser iniciado sem a representação do ofendido.  

No caso de crime capitulado como furto de coisa comum, a necessária representação será irretratável após recebida a denúncia.

Oferecida a representação, torna-se obrigatória a instauração de inquérito policial, sem o qual não pode o Ministério Público intentar ação penal.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, extingue-se o processo penal pela decadência do direito de representar.

O crime de estelionato, a partir do denominado “Pacote Anticrime”, passou a ser de ação penal pública incondicionada, salvo se a vítima for criança ou adolescente, quando se exigirá representação dos responsáveis legais.