Q1860948Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
J foi aprovado em regular concurso público para o Município de Manaus, tendo sido submetido à perícia junto ao Departamento
Médico Municipal competente, que o considerou inapto para o exercício do cargo. Nessa situação,
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Q1860949Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Conforme previsto na Lei Municipal n° 870/2005, com suas alterações, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do
Município de Manaus compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades, EXCETO:
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Q1860951Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Nos termos da Lei Municipal n° 870/2005, com suas alterações, estão previstas receitas, como fontes do plano de custeio do
RPPS, com contribuições previdenciárias, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, de
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