Questões DPE-GO 2021 para Defensor Público

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813732 Legislação Federal

Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão judicial fundamentada,

Receita Federal e Tribunal de Contas da União e Estaduais, desde que determinada pela Presidência.

Procurador da República, em caso de investigação envolvendo autoridade submetida e foro privilegiado e Receita Federal.

decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito ou, excepcionalmente, pelo Ministério Público, em casos restritos de investigação de recursos públicos.

decisão de autoridade administrativa disciplinar e ordem do Procurador da República em caso de investigação envolvendo autoridade submetida a foro privilegiado.

decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito e, excepcionalmente, pela autoridade fazendária em casos de evasão de divisas.

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Questões de Concurso Público DPE-GO 2021 para Defensor Público

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