Questões de Concurso Público TJ-MS 2020 para Juiz Substituto
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Q1138158
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que
dispõe expressamente a lei, Jorge