Questões TJ-AL 2019 para Juiz Substituto

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036617 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo disposição expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do SINASE) e/ou Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser fundamentada em parecer técnico a decisão que

substitui a medida socioeducativa mais branda por medida mais gravosa.

declara extinta a medida socioeducativa pela realização de sua finalidade.

autoriza as saídas externas de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade.

impõe, em situações excepcionais, sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno.

aplica medida socioeducativa de liberdade assistida a adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional.

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Questões de Concurso Público TJ-AL 2019 para Juiz Substituto

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