A realização de uma licitação para a contratação, com base na Lei n° 8.666/1993, de obras de reforma de um ginásio esportivo
depende, dentre outros requisitos,
A instalação de um laboratório de análises clínicas por um Estado da Federação vem encontrando dificuldades na escolha da
alternativa de localização disponível. Havendo a definição da melhor região para tanto,
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Ao dizer que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, a Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro está referindo-se à
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