Questões de Concurso Público TRT - 2ª REGIÃO (SP) 2018 para Analista Judiciário - Área Judiciária
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q917946
Direito Constitucional
Em sede de ação de alimentos ajuizada pelos filhos em face do pai, a pensão alimentícia respectiva é fixada em 3 salários
mínimos para cada um, por decisão de primeira, confirmada em segunda instância. Por discordar da fixação do valor de modo
atrelado ao salário-mínimo, o pai deixa de efetuar o pagamento, por meses consecutivos, o que enseja o requerimento e consequente
decretação de prisão pelo inadimplemento de obrigação alimentícia. Nesse caso, à luz dos elementos fornecidos e
consideradas a disciplina constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes,
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q917947
Direito Constitucional
Lei de determinado Estado da federação estipulou, para os estabelecimentos comerciais sediados nos Municípios integrantes de
região metropolitana, a obrigatoriedade de manterem empregados próprios responsáveis pelo controle e segurança na entrada e
saída das áreas que destinarem ao estacionamento de veículos automotores de seus clientes, sob pena de multa em caso de
descumprimento. Por ter se recusado a contratar empregados próprios para esse fim, sob o fundamento de que o
estacionamento que oferecia a seus clientes era gerido por empresa terceirizada e incluía serviço de segurança e cobertura
indenizatória em caso de sinistros, certo estabelecimento foi autuado e multado pela autoridade estadual responsável, tendo
sido rejeitados todos os recursos administrativos cabíveis na espécie. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida lei estadual é
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q917948
Direito Constitucional
Considere as seguintes situações:
I. Servidor público municipal concursado, que mantinha inicialmente vínculo celetista com a Administração e posteriormente migrou para regime estatutário instituído por lei, pretende ingressar com ação para questionar o pagamento de verbas remuneratórias relativas ao período anterior à aludida migração de regime. II. Instituição financeira pretende obter ordem judicial para que o sindicato dos bancários de determinada região, em meio à deflagração de movimento grevista, se abstenha de praticar atos que impeçam o acesso de funcionários e clientes a agências bancárias de sua rede na localidade. III. Instituto Nacional do Seguro Social pretende executar contribuições previdenciárias referentes a contrato de trabalho cujo vínculo foi reconhecido em sede de reclamação trabalhista, incidentes sobre verbas salariais que não foram abrangidas pela condenação judicial.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de competência da Justiça do Trabalho as ações referidas APENAS em
I. Servidor público municipal concursado, que mantinha inicialmente vínculo celetista com a Administração e posteriormente migrou para regime estatutário instituído por lei, pretende ingressar com ação para questionar o pagamento de verbas remuneratórias relativas ao período anterior à aludida migração de regime. II. Instituição financeira pretende obter ordem judicial para que o sindicato dos bancários de determinada região, em meio à deflagração de movimento grevista, se abstenha de praticar atos que impeçam o acesso de funcionários e clientes a agências bancárias de sua rede na localidade. III. Instituto Nacional do Seguro Social pretende executar contribuições previdenciárias referentes a contrato de trabalho cujo vínculo foi reconhecido em sede de reclamação trabalhista, incidentes sobre verbas salariais que não foram abrangidas pela condenação judicial.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de competência da Justiça do Trabalho as ações referidas APENAS em
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q917949
Direito Constitucional
A partir de representação efetuada por jurisdicionado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avoca processo administrativo
disciplinar em curso em face de determinado magistrado vinculado a Tribunal Regional do Trabalho. Dando andamento ao
processo disciplinar em questão, no qual é assegurada ampla defesa ao acusado, o CNJ aplica ao magistrado a penalidade de
aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a
penalidade foi imposta ao magistrado
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q917950
Direito Constitucional
Ao disciplinar o regime jurídico dos servidores públicos de determinado Estado, a lei estadual respectiva, editada sob a vigência
da Constituição brasileira de 1988, estabeleceu, para a servidora pública que viesse a obter a guarda de criança em sede de
processo judicial de adoção, direito à licença maternidade de 60 dias, prorrogável uma vez por prazos variáveis conforme a
idade da criança adotada, até o máximo de 45 dias. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF), a disciplina criada pela lei estadual em questão é