Questões de Concurso Público SEFAZ-SC 2018 para Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3)
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SC
Prova:
FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3) |
Q948676
Direito Constitucional
Os Estados têm competência para instituir o ITCMD em seus territórios. De acordo com as normas constitucionais a este respeito,
cabe à lei complementar regular a competência para sua instituição, nos casos em que o
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SC
Prova:
FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3) |
Q948728
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: A questão refere-se a Direito Constitucional II .
O Governador de determinado Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de Lei dispondo, entre outros temas, sobre
a majoração da alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O projeto foi aprovado com emenda
parlamentar que reduziu a alíquota do IPVA nele prevista originariamente, cujo valor permaneceu compatível com o limite fixado
pelo Senado. Nesse quadro, à luz da Constituição Federal,
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SC
Prova:
FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3) |
Q948730
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: A questão refere-se a Direito Constitucional II .
Determinado Estado pretende instituir fundo para a melhoria do corpo de bombeiros, tendo como uma de suas receitas taxa
cobrada pelo Estado em razão do poder de polícia exercido por aquele órgão estadual. Trata-se de pretensão