Conforme estabelece a Lei Complementar no
123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, as microempresas e empresas de pequeno porte têm direito a tratamento diferenciado e favorecido,
especialmente no que se refere à apuração e ao recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação. O recolhimento mensal no âmbito do Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples
Nacional