O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Ele prevê, entre outras
questões, as penalidades para crimes cometidos contra a pessoa idosa. Nos casos de abandono do idoso em hospitais e casas
de saúde a pena é de
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A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Constatada a
prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, ao agressor,
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Em 1996 foi elaborado o primeiro documento da Política Nacional de Direitos Humanos e após duas décadas o documento está
na sua terceira edição para ampliar o acesso a esses direitos. Esta versão está estruturada em
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A aplicação das medidas de proteção, na ocorrência de ameaça ou de direitos violados de crianças e adolescentes, segundo o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podem ser aplicadas de forma
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