A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir ...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Macapá - AP
Prova:
FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Assistente Social |
Q941489
Serviço Social
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Constatada a
prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, ao agressor,