Questões de Concurso Público PGE-TO 2018 para Procurador do Estado
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De acordo com o parágrafo único do artigo adrede mencionado, o direito de utilizar o crédito do ICMS extingue-se depois de decorridos
I. alíquota das motocicletas em percentual superior ao anteriormente fixado.
II. alíquota dos veículos de carga, tipo caminhão, em percentual inferior ao anteriormente fixado.
III. base de cálculo de veículos de passeio importados do exterior, em valor superior ao anteriormente fixado.
De acordo com a disciplina constitucional, a norma relacionada com a situação mencionada acima, no item