Questões de Concurso Público DPE-AP 2018 para Defensor Público
Foram encontradas 3 questões
Q873728
Direito do Consumidor
Lei municipal que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares da cidade é, segundo a jurisprudência do STF,
Q873733
Direito do Consumidor
O consumidor que se superendivida por questões alheias ao seu controle, mesmo tendo sido prudente ao realizar suas relações
de consumo, atento à sua possibilidade de pagamento, denomina-se, doutrinária e jurisprudencialmente de superendividado
Q873735
Direito do Consumidor
Sobre a convenção coletiva de consumo, o Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que