Questões de Concurso Público DPE-AM 2018 para Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga

Visando criar incentivos para o exercício da atividade econômica, sem descuidar de aspectos relacionados à responsabilidade dos agentes econômicos, um grupo de Deputados Federais estuda apresentar projetos de leis que estabeleçam: a. privilégios fiscais que beneficiem sociedades de economia mista e empresas públicas e do setor privado, igualmente, em determinados setores da economia; e b. responsabilização da pessoa jurídica por atos praticados contra a economia popular, para além da responsabilização individual de seus dirigentes. À luz da disciplina constitucional da matéria,

Suponha que tenham sido adotadas as seguintes medidas, em matéria orçamentária, pelo governo federal:

I. Abertura de crédito extraordinário, por meio de medida provisória, para atender a despesa imprevisível e urgente, decorrente de calamidade pública.

II. Transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projeto restrito a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa.

III. Início de execução de projeto instituído por lei específica cujas despesas não foram incluídas na lei orçamentária anual.

Consideram-se compatíveis com a Constituição Federal as situações referidas APENAS em

Considere o seguinte trecho extraído de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal:

O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário − não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu − traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (...) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei.

Enfoca-se, no caso, a garantia constitucional segundo a qual

Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal, por ofensa à cláusula que assegura a independência dos órgãos que exercem as funções do poder político,

A dinâmica do processo motivacional, bem assim os fatores que induzem ou favorecem a motivação têm sido objeto de estudo por diversas teorias, entre as quais a que aponta a concepção negativa da natureza humana, predicando que o homem médio não gosta do trabalho e precisa ser controlado e dirigido, representando

Entre as abordagens clássicas sobre a liderança nas organizações, destaca-se a Teoria Bidimensional, que apresenta

Entre os elementos ou níveis da cultura organizacional inclui(em)-se

Suponha que uma sociedade de economia mista tenha implementado, por recomendação de consultores especializados, avaliação de desempenho de seus empregados utilizando a metodologia denominada Escolha Forçada, o que significa que

O Balanced Scorecard − BSC, desenvolvido por Robert Kaplan e David Norton na década de 1990, preconiza o estabelecimento de objetivos estratégicos da organização e a correspondente avaliação sob as perspectivas

Entre as principais características do modelo de administração burocrática estão:

No que concerne às funções próprias do administrador, têm-se que o mecanismo denominado ajuste espontâneo se insere na atuação relativa

Entre os princípios que informam a elaboração dos orçamentos, conforme estabelecido pela Constituição Federal, insere-se o princípio da não afetação ou não vinculação, que apresenta, como uma de suas expressões a

Suponha que, no decorrer do exercício orçamentário, o Estado tenha se defrontado com uma despesa não suportada por dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual, eis que decorrente de um evento que, embora possível, não era passível de certeza quanto à sua ocorrência e quantificação do montante correspondente. Para fazer frente à tal despesa,

Constitui hipótese que, a teor das disposições constantes na Lei n° 8.666/1993, autoriza o administrador público a efetuar contratação direta, com dispensa de licitação:

A reforma do aparelho do Estado, implementada em meados dos anos 1990, buscava um novo paradigma para a atuação da Administração pública. Nesse sentido, entre outras medidas, preconizava a transferência de serviços públicos não exclusivos a entidades privadas sem fins lucrativos, as quais eram qualificadas como organizações sociais, o que correspondeu ao mecanismo denominado

Suponha que uma empreiteira que celebrou contrato de obras com entidade integrante da Administração pública tenha atrasado, por diversas vezes, a entrega de etapas do empreendimento, descumprindo o cronograma contratual e gerando prejuízos à contratante. De acordo com as disposições da Lei n°8.666/1993, a empreiteira

A utilização da denominada “Curva ABC” para fins de classificação de materiais no âmbito de uma organização prioriza

No que concerne ao sistema de registro de preços, na forma disciplinada pela Lei n° 8.666/1993, tem-se que

I. atende ao princípio da padronização das compras e aplica-se quando houver necessidade de aquisições frequentes.

II. aplica-se, a critério da Administração, como substitutivo de outras modalidades licitatórias.

III. gera, para aqueles que aderirem à ata de registro de preços, o direito subjetivo de contratar com a Administração, no período de 2 anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A avaliação de desempenho pode ensejar, a depender do preparo e comprometimento do avaliador, determinados vícios ou distorções. Alguns, pela sua recorrência, costumam ser apontados pela literatura, entre os quais a “recenticidade”, que ocorre quando o avaliador

No que concerne às entidades integrantes da Administração indireta, tem-se que as

I. empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público, eis que desempenham serviço público não exclusivo.

II. sociedades de economia mista somente podem ter por objeto social a exploração de atividade econômica em regime de competição no mercado.

III. as autarquias são dotadas de poderes de autoadministração em relação ao ente instituidor, sujeitando-se, contudo, ao controle finalístico decorrente do poder de tutela.

Está correto o que se afirma APENAS em