Questões de Concurso Público ALESE 2018 para Analista Legislativo - Apoio Jurídico
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
ALESE
Prova:
FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |
Q887485
Direito Constitucional
Certo Estado da Federação pretende modernizar a comunicação com a população, mediante a edição de noticiário de assinatura
gratuita, disponível na rede mundial de computadores, em que serão divulgados programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos. A equipe de servidores encarregados do projeto propõe que o jornal tenha o nome do Governador acrescido da
expressão “em ação”, que o logotipo do jornal seja aquele utilizado pelo Governador em sua última campanha eleitoral e que
sejam publicadas matérias fomentando a doação de recursos financeiros para a campanha de sua reeleição. Considerando as
normas constitucionais que se aplicam a essa matéria,
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
ALESE
Prova:
FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |
Q887489
Direito Constitucional
Servidor titular de cargo público efetivo de determinado Estado da Federação foi processado administrativamente por prática de
infração funcional, tendo sido condenado à pena de suspensão por 90 dias. O servidor defendeu-se pessoalmente durante todo
o processo, embora não tivesse formação jurídica, tendo ele próprio subscrito as petições de defesa e de recurso, não constituindo
advogado nos autos sob a alegação de que não possuía recursos financeiros para tanto. Considerando que não havia lei
estadual determinando a obrigatoriedade da defesa técnica promovida por advogado em processos administrativos disciplinares,
a falta de constituição de advogado pelo servidor referido, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal - STF sobre a matéria,