Questões ALESE 2018 para Analista Legislativo - Apoio Jurídico

Q887495

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887495 Direito Administrativo

A publicação do extrato dos contratos no Diário Oficial, exigida pela Lei n^o 8.666/1993, é requisito de

validade e vigência, figurando como condição suspensiva, pois, enquanto não se implementar a execução, o contrato não pode ser considerado válido.

vigência, constituindo condição resolutiva, pois, enquanto não se implementar, a execução sequer se inicia.

eficácia, pois, enquanto não se implementar, o contrato não surtirá todos os seus efeitos.

validade e eficácia, de forma que, ainda que seja executado algum serviço, não poderá ser efetuado nenhum pagamento enquanto não ocorrer a publicação.

existência, figurando como condição resolutiva, pois, se a publicação não ocorrer nos 30 dias seguintes à lavratura, o negócio jurídico resolve-se.

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Q887503

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887503 Direito Administrativo

A Administração Estadual está executando seu programa de segurança pública, que contempla um conjunto de ações preventivas e repressivas, incluindo não só o policiamento ostensivo, mas também a construção e reforma de unidades prisionais. Em relação à construção e reforma,

poderá se valer do modelo de parceria público-privada, sob a modalidade de concessão patrocinada, cuja contraprestação se dará mediante exploração do trabalho dos próprios presos.

poderá se valer do regime diferenciado de contratações, licitando a contratação de uma empreitada global.

deverá licitar a contratação do serviço de obras pela Lei n^o 8.666/1993, que permitiria a adjudicação pelo menor preço, garantindo a observância do princípio da economicidade.

admite-se a licitação por meio de pregão presencial, sendo indispensável levar à sessão de lances o projeto básico para aferição da adequação e exequibilidade do trabalho técnico.

caberá a contratação de empreitada por preço unitário, modalidade de regime diferenciado de contratações, considerando que há precisa estimativa e amostragem sobre os itens utilizados para a edificação da construção.

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