Questões de Concurso Público TST 2017 para Analista Judiciário – Área Judiciária

Para realização de uma obra de ampliação de uma rodovia cuja exploração será posteriormente concedida, a Administração precisa contratar financiamento junto à instituição financeira nacional ou internacional, considerando que não dispõe de recursos do Tesouro para arcar com os investimentos necessários. A contratação desse empréstimo

Os bens imóveis pertencentes aos entes públicos, no que se refere ao uso, considerando a classificação de bens de uso comum, de uso especial e dominicais,

A edição de um decreto de declaração de utilidade pública por um determinado Estado da Federação,

Um consórcio público foi criado entre vários municípios integrantes de determinada região de um Estado da federação e com este ente, com a finalidade de gestão associada do serviço de transporte de passageiros. Durante a primeira fase da execução contratual, identificou-se que o consórcio, ainda que melhor gerindo o serviço público que seus titulares, não conseguiu implementar uma série de novos investimentos necessários no setor, para otimizar e ampliar a oferta. Dessa forma,

A Lei n° 8.112/90 estabelece proibições aos servidores públicos da União, dispondo, em seu artigo 117, inciso IX, ser vedado “valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública”. A Lei n° 8.429/92, por sua vez, dispõe, em seu artigo 9, inciso XII, que constitui ato de improbidade, “usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei”, bem como em seu artigo 10, inciso XII, que constitui ato de improbidade “permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente”. Com base nesses dispositivos legais e considerando que um servidor público tenha praticado conduta por meio da qual tenha disponibilizado informações privilegiadas para terceiro se beneficiar em uma licitação, em troca de remuneração, aquele servidor