Questões de Concurso Público TRT - 11ª Região (AM e RR) 2017 para Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal

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Q784303 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município de Roraima concedeu autorização para atividade de extração de areia de importante lago situado no Município. Cumpre salientar que o ato administrativo preencheu todos os requisitos legais, bem como foi praticado quando estavam presentes condições fáticas que não violavam o interesse público. Ocorre que, posteriormente, a atividade consentida veio a criar malefícios à natureza. No caso narrado, o ato administrativo emanado pelo Prefeito poderá ser
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Respostas
1: E