Questões de Concurso Público TRE-SP 2017 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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Q777888 Direito Processual Penal

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Marcos é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de falso testemunho na sua forma simples, com pena prevista de reclusão de 2 a 4 anos e multa.

II. Júlio é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de descaminho, com pena prevista de 1 a 4 anos.

III. Juliana é denunciada pelo Ministério Público pelo crime de fraude processual, com pena prevista de 3 meses a 2 anos e multa.

Nos termos preconizados pelas Leis n° 9.099/1995 e n° 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, presentes os demais requisitos legais, para

Alternativas
Q777889 Direito Processual Penal
Sobre as nulidades, à luz do Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Respostas
1: C
2: D