Questões de Concurso Público TRT - 14ª Região (RO e AC) 2016 para Técnico Judiciário - Área Administrativa
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q617771
Direito Administrativo
Sobre atos administrativos, considere:
I. Os atos administrativos vinculados comportam anulação e revogação.
II. Em regra, os atos administrativos que integram um procedimento podem ser revogados.
III. A competência para revogar é intransferível, salvo por força de lei.
Está correto o que se afirma em
I. Os atos administrativos vinculados comportam anulação e revogação.
II. Em regra, os atos administrativos que integram um procedimento podem ser revogados.
III. A competência para revogar é intransferível, salvo por força de lei.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q617772
Direito Administrativo
Em razão do caos da limpeza pública em determinado Município
do Acre, que afetou, inclusive, a situação ambiental
da Cidade, a Prefeitura dispensou o procedimento licitatório,
justificando tratar-se de situação emergencial.
Assim, efetivou a contratação direta e imediata de empresa
para a prestação dos serviços de limpeza. Nesse
caso, os serviços deverão ser concluídos em prazo máximo, contado, em dias consecutivos e ininterruptos, da
ocorrência da emergência, sendo vedada a prorrogação
do respectivo contrato. Nos termos da Lei n° 8.666/1993, o
prazo a que se refere o enunciado é de
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q617773
Direito Administrativo
Claudio, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho
da 14ª Região, ausentou-se do País para missão oficial no
exterior. O mencionado afastamento observou todos os
trâmites legais e perdurou por quatro anos, tendo Claudio
regressado ao Brasil em 2012, assumindo suas
atividades. Em 2014, Claudio pleiteou novo afastamento
para estudo no exterior. Nos termos da Lei n° 8.112/1990,
o afastamento pleiteado
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q617774
Direito Administrativo
No curso de determinado processo administrativo de âmbito
federal, a norma administrativa em discussão foi devidamente
interpretada e, em seguida, extinto o processo.
Posteriormente, a Administração pública deu nova interpretação
à mesma norma, e desarquivou o mencionado
processo administrativo para aplicá-la retroativamente.
Nos termos da Lei n°9.784/1999,
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q617775
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado
Município de Rondônia foi processado por improbidade
administrativa juntamente com a empresa YX e
seu responsável Josberto. No curso da ação, restou comprovado
que o procedimento licitatório foi forjado, de modo
a ser contratada a empresa YX, gerando prejuízos aos
cofres públicos, além de enriquecimento ilícito aos envolvidos.
Em sua defesa, Josberto, proprietário da empresa,
sustentou ser parte ilegítima, por ser particular e não estar
sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
A tese de Josberto está