Questões de Concurso Público TRF - 3ª REGIÃO 2016 para Analista Judiciário - Engenharia (Elétrica)

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Q629858 Direito Constitucional
Acerca dos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal, é correto afirmar:
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Q629859 Direito Constitucional
A incorporação e a fusão de Municípios deverão ser feitas por intermédio de lei
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Q629860 Direito Constitucional

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei após regular trâmite, remetendo-o, em seguida, ao Presidente da República. Entendendo-o contrário ao interesse público, o Presidente resolveu vetá-lo integralmente, restituindo-o, então, ao Congresso. As Casas Legislativas Federais, apreciando o veto, deliberaram pela sua rejeição.

Citada rejeição dependerá do voto

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Q629861 Direito Constitucional
Quanto à composição de Tribunais é correto afirmar:
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Q629862 Direito Constitucional
A seguridade social, segundo a Constituição Federal,
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Respostas
1: B
2: D
3: D
4: E
5: A