Questões de Concurso Público Prefeitura de Teresina - PI 2016 para Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública

a instituição de tributo através de Decreto não fere o princípio da legalidade.

a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro sem que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou fere especificamente o princípio da competência.

a instituição de tributo fora da matéria que foi destinada constitucionalmente à entidade tributante fere especificamente o princípio da anterioridade.

a graduação dos tributos fora da capacidade econômica de contribuir não fere o princípio da capacidade contributiva.

o imposto progressivo não fere o princípio da igualdade.