Questões de Concurso Público Prefeitura de Teresina - PI 2016 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688227
Direito Tributário
Determinado Município brasileiro decidiu adotar as seguintes medidas, no exercício de 2014: (I) lançou e promoveu a cobrança
do IPTU em relação ao terreno em que se localiza um cemitério que é comprovadamente extensão de entidade de cunho
religioso, e cuja doutrina não aceita o sepultamento dos fiéis falecidos em cemitérios que não sejam esses; (II) concedeu
isenção desse mesmo imposto a um grupo limitado de munícipes, exclusivamente em razão de sua condição de servidores
públicos municipais; (III) editou decreto, no mês de novembro de 2014, para vigorar a partir do exercício seguinte, majorando
a base de cálculo do IPTU, redundando esse fato, inclusive, em aumento superior à variação dos índices oficiais de inflação.
Considerando as limitações ao poder de tributar, arroladas no texto da Constituição Federal, a medida
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688231
Direito Tributário
Por meio de sorteio internacional, realizado em 2015, um determinado Município brasileiro foi escolhido para sediar, em 2016,
evento político-ecológico relevante no cenário mundial, o qual, pela sua magnitude, acabou exigindo que o Brasil promovesse
gastos enormes com segurança, principalmente com a segurança das autoridades estrangeiras. Não obstante o fato de a União
e o Estado terem feito grandes investimentos nessa área, não houve meio de o Município sede do evento escapar da realização
de enormes despesas nessa área.
Com base nessas informações e nas disposições da Constituição Federal nesse sentido, o referido Município poderá
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