Questões de Concurso Público PGE-MA 2016 para Procurador do Estado de Segunda Classe

se também não houver apelação do vencido.

se ele for revel. 

fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. 

que julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, qualquer que seja o valor da dívida.

quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos.