Questões DPE-ES 2016 para Defensor Público

Q707218

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707218 Direito Constitucional

A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é

concorrentemente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

concorrentemente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

privativa da União.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

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Questões de Concurso Público DPE-ES 2016 para Defensor Público