Questões de Concurso Público AL-MS 2016 para Assistente Jurídico

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Q772052 Direito Processual Penal
À luz da Lei n° 9.099/95, presentes os demais requisitos legais necessários, poderá ser beneficiado com a transação penal
Alternativas
Q772054 Direito Processual Penal
Paulo, funcionário da Câmara de um determinado município do Estado de Mato Grosso do Sul, é denunciado pelo Ministério Público por crime de peculato cometido durante o mês de Dezembro de 2015. Ao receber os autos, o Magistrado competente rejeita a denúncia. Inconformado com a decisão, o Ministério Público deverá ingressar com recurso 
Alternativas
Respostas
1: D
2: A