Questões de Concurso Público TRE-PB 2015 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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Q583921 Direito Constitucional
Considere as seguintes situações:

I. Decisão judicial que julga extinta uma ação em que um contribuinte discutia a exigibilidade de crédito tributário da Fazenda Estadual, por não ter sido atendida a exigência, prevista em lei, de depósito prévio em dinheiro como requisito de admissibilidade da ação.

II. Decisão do Tribunal de Contas da União que declara ilegal ato de concessão inicial de aposentadoria de servidor, sem que a este, no processo respectivo, tenha sido assegurado o contraditório.
Há ofensa à Constituição da República em:
Alternativas
Q583922 Direito Constitucional
O Presidente da República pretende ver regulamentadas as seguintes matérias:

I. Extinção de cargos públicos do quadro da Administração federal, atualmente vagos.

II. Reorganização da carreira e estabelecimento de garantias aos membros do Ministério Público Federal.

III. Reorganização da Administração federal, por meio da criação de dois Ministérios e dos cargos necessários a seus funcionamentos.
À luz da Constituição da República, o Presidente da República possui competência para dispor sobre a matéria constante de:
Alternativas
Q583923 Direito Constitucional
Relativamente à aplicação de recursos públicos na educação, a Constituição da República estabelece que:
Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: B