Questões de Concurso Público TJ-GO 2015 para Juiz Substituto
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Q483607
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O juiz da infância e da juventude poderá conceder a remissão ao adolescente, autor de ato infracional,