Questões de Concurso Público TCM-RJ 2015 para Procurador da Procuradoria Especial
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555722
Direito Constitucional
Município reconheceu dívida de valor em relação à determinada
autarquia estadual, obrigando-se a pagá-la em
prazo que deixou de cumprir. Em função disso, o Governador
do Estado condicionou a entrega de parte das receitas
de impostos estaduais, que deveriam ser transferidas
ao Município por força constitucional, ao pagamento
da dívida Municipal com a autarquia estadual. Considerando
que o valor não repassado ao Município é inferior à
sua dívida para com a autarquia estadual, a restrição
imposta pelo Estado é
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |
Q555725
Direito Constitucional
A União pretende iniciar investimento de recursos financeiros em projeto de obra pública cuja execução ultrapassará o exercício
financeiro. O início do projeto da obra está previsto no Orçamento Anual, mas o respectivo investimento não está incluído no
Plano Plurianual. Nessa situação, a União