Questões de Concurso Público TCM-GO 2015 para Procurador do Ministério Público de Contas

Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás NÃO compete

Os Tribunais de Contas

I. podem determinar a quebra de sigilo bancário com o intuito de instruir o julgamento de contas.

II. não têm competência convocar advogado público para prestar esclarecimentos sobre parecer exarado em processo licitatório.

III. atuam de forma abusiva ao responsabilizar parecerista, salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetido às instância administrativas ou jurisdicionais próprias.

IV. têm suas contas submetidas ao controle do Poder Legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Está correto o que se afirma APENAS em

Compete ao Tribunal de Contas, no âmbito de suas atribuições, verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde de cada ente da federação sob sua jurisdição. São considerados como tais ações e serviços

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