Questões de Concurso Público TCM-GO 2015 para Procurador do Ministério Público de Contas

Marçal Justen Filho explica: “O regime de direito público caracteriza-se pela criação de órgãos e funções na esfera pública, a quem é atribuída a titularidade dos bens vinculados à realização de valores essenciais, assim como a competência para promover a satisfação dos interesses indisponíveis.” De acordo com Justen Filho, a atuação da Administração pública

Durante o curso de uma ação de execução de título extrajudicial ajuizada por uma empresa particular em face de uma sociedade de economia mista, foi identificado um terreno localizado às margens de uma rodovia, pertencente à estatal e desocupado de pessoas, construções e coisas. A empresa credora requereu a penhora do bem para garantia do crédito, com intenção de levar o bem à hasta pública caso perdurasse a inadimplência da estatal. O requerimento

Um Chefe do Executivo municipal celebrou convênio com o Estado do qual faz parte para receber recursos destinados a programa esportivo para jovens carentes apresentado por entidade sem fins lucrativos e com notória especialização no tema. Celebrado o convênio e recebidos os recursos, entendeu o Prefeito por direcionar os recursos recebidos para outro programa de interesse da população, de recuperação de dependentes químicos, cuja urgência foi caracterizada por fato superveniente, qual seja, o fechamento da única clínica particular que oferecia esses serviços. Independentemente da análise de regularidade e da prestação de contas do convênio, o Ministério Público local intentou ação de improbidade, capitulada no artigo 11, da Lei n o 8.429/1999. A ação proposta

Durante a tramitação de processo administrativo disciplinar para apuração de ilícito administrativo supostamente cometido por um servidor, foi proferida decisão desfavorável àquele. Transcorrido o prazo para recurso, o servidor não interpôs a peça. Foi então certificado o trancurso do prazo e o processo foi encaminhamento para cumprimento da decisão. A certidão lançada no processo administrativo

Constitui correspondência válida entre os poderes ou prerrogativas da Administração e exemplos de expressão dessa atuação pela Administração pública,