Questões de Concurso Público TCE-CE 2015 para Conselheiro Substituto (Auditor)

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Q525130 Direito Financeiro
Considerando os limites da dívida pública consolidada, é correto afirmar que
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Q525131 Direito Financeiro
Previsão na lei orçamentária de determinado Estado de despesa consistente em pagamento de bonificação a produtores de determinado gênero alimentício cuja produção deva ser estimulada é tipificada como
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Q525132 Direito Financeiro
O adiantamento


I. é sempre precedido de empenho na dotação própria.


II. é aplicável a todos os casos de despesas não expressamente definidas em lei.


III. consiste na entrega de numerário a servidor para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.


IV. tem cabimento para aquisição de material e equipamento em situação que não caracteriza excepcionalidade.


Está correto o que se afirma APENAS em

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Q525133 Direito Financeiro
É constitucionalmente admitida a vinculação de receita de impostos na hipótese de
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Q525134 Direito Financeiro
O Anexo de Metas Fiscais, previsto na Lei Complementar no 101/2000,
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Respostas
6: B
7: A
8: C
9: A
10: E