Questões de Concurso Público TCE-CE 2015 para Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |
Q525420
Direito Constitucional
A Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário
dos Estados e do Distrito Federal pretende tomar a medida
judicial cabível para assegurar aos seus associados o
exercício do direito de greve, não regulamentado por lei. A
pretensão da Federação é juridicamente
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |
Q525427
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado constatou que neste ano foram criados empregos públicos em empresas públicas estaduais e
em sociedades de economia mista com participação acionária do Estado, remunerados em valor superior ao subsídio do
Governador do Estado, mas inferior ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Considerando que essas entidades
não recebem recursos públicos para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, a remuneração dos
empregos públicos nas
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |
Q525428
Direito Constitucional
Lei estadual de iniciativa de deputado estadual fixou o subsídio dos Deputados Estaduais no mesmo valor do estabelecido, em
espécie, para os Deputados Federais; fixou o subsídio do Governador no mesmo valor do estabelecido, em espécie, para os
Ministros do Supremo Tribunal Federal e ainda majorou a remuneração de Secretários de Estado ao vinculá-la à remuneração
de Deputados Estaduais, de modo que sempre que houvesse aumento da remuneração dos Deputados Estaduais,
automaticamente seria majorado o subsídio dos Secretários de Estado. A lei estadual referida é inconstitucional no que se refere
à fixação do subsídio
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |
Q525451
Direito Constitucional
Nos termos do Regime Próprio de Previdência Social, a
pensão por morte será concedida aos dependentes do
servidor público e será igual a