Questões de Concurso Público Prefeitura de São Luís - MA 2015 para Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica

A interpretação da definição legal do fato gerador é matéria que não foi tratada no capítulo que cuida da Interpretação e Integração da Legislação Tributária, mas no capítulo que trata do fato gerador. De acordo com o CTN, essa interpretação deve ser feita abstraindo-se

I. dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

II. da natureza do seu objeto.

III. da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros.

IV. da natureza dos seus efeitos.

Está correto o que se afirma em 

No tocante a contagem recíproca de tempo de contribuição, considere:

I. A contagem recíproca do tempo de contribuição é feita em relação às contribuições efetuadas e não em relação à filiação.

II. É necessária carência de no mínimo 60 contribuições para que o segurado tenha direito de computar para fins de concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o tempo prestado à Administração pública federal direta ou indireta.

III. O tempo de contribuição no serviço público não pode ser contado com o da atividade privada se forem concomitantes. Não sendo possível, também, a contagem em dobro do tempo de contribuição, como ocorre por exemplo com o tempo de licença-prêmio.

Está correto o que se afirma APENAS em 

Considere as seguintes vantagens:

I. Diárias para viagens.

II. Ajuda de custo em razão de mudança de sede.

III. Auxílio-alimentação.

IV. Gratificação de Raio-X.

De acordo com a Lei nº 10.887/2004, NÃO incluem como base de contribuição para a manutenção do regime próprio de previdência social as vantagens indicadas em 

Gabriela é servidora pública efetiva da União. Este ano ela completou cinquenta e cinco anos de idade e trinta e três anos de contribuição. Neste caso, tratando-se de aposentadoria integral, Gabriela

De acordo com a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. No tocante aos princípios constitucionais da Seguridade Social, na Saúde há