Questões de Concurso Público TRF - 3ª REGIÃO 2014 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q360716 Direito Constitucional
Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo, na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade de lei municipal, será possível, quanto ao controle de constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição,
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Q360717 Direito Constitucional
Sobre o direito de associação, a Constituição Federal estabelece que
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Q360718 Direito Constitucional
A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público, diante da Constituição Federal,
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Respostas
1: B
2: A
3: D