Questões TJ-CE 2014 para Juiz Substituto

Q386782

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386782 Direito Processual Penal

No que se refere ao juizado especial criminal,

é admissível a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for inferior a um ano.

é cabível a transação penal apenas nos crimes de ação penal pública incondicionada.

são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, desde que não cumulada com multa.

é incabível o acordo civil nos crimes de ação penal pública condicionada.

não se admite a transação penal se comprovado que o autor da infração já foi condenado, pela prática de contravenção penal, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

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Q386793

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386793 Direito Processual Penal

No procedimento dos juizados especiais criminais,

a apelação será interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, abrindo-se vista depois para oferecimento das respectivas razões no prazo de 03 (três) dias.

a sentença conterá relatório, fundamentação e dispositivo.

os embargos de declaração não suspendem o prazo para o recurso.

a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

nenhum ato será adiado, vedada a determinação de condução coercitiva de quem deva comparecer.

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Questões de Concurso Público TJ-CE 2014 para Juiz Substituto

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