Questões TCE-PI 2014 para Assessor Jurídico

Q412530

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412530 Direito Constitucional

Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular

a aprovação da mensagem e do plano de governo enviados pelo Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa.

a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

o regimento comum do Congresso Nacional.

os limites e as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada.

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Q412532

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412532 Direito Constitucional

Ao dispor sobre a tramitação dos projetos de lei ordinária e de lei complementar, o art. 65, parágrafo único, da Constituição, prescreve o seguinte: “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”. Ao receber o projeto emendado, cabe à Casa iniciadora deliberar sobre

as emendas a ele incorporadas e, ainda que as rejeite, enviar o texto do projeto que resultar aprovado à sanção presidencial.

as emendas a ele incorporadas e, caso as rejeite, devolver o texto que resultar aprovado à Casa revisora.

o seu integral conteúdo e, ainda que promova novas modificações, enviar o texto do projeto que resultar aprovado à sanção presidencial.

as emendas a ele incorporadas, não sendo cabível aprovação de apenas parte delas.

o seu integral conteúdo e, caso promova novas modificações, devolver o texto que resultar aprovado à Casa revisora.

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Questões de Concurso Público TCE-PI 2014 para Assessor Jurídico

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