Questões de Concurso Público TCE-PI 2014 para Assessor Jurídico
Foram encontradas 3 questões
Q412523
Direito Constitucional
Ao dispor sobre as finanças públicas, a Constituição NÃO impede que lei autorize
Q412527
Direito Constitucional
Em 24 de fevereiro de 2011, foi publicada a Súmula Vinculante no 32, relativamente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, com o seguinte teor: "O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras". Seu enunciado.
Q412533
Direito Constitucional
Em 15 de outubro de 2013, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 75, que estabeleceu novos casos de imunidade tributária no âmbito do Sistema Tributário Nacional. Nos termos da referida Emenda, é vedado instituir impostos sobre