Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2014 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 1

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Q351507 Direito Constitucional
Suponha que o Presidente da República esteja obstruindo o livre exercício das atividades do Congresso Nacional. Neste caso,

Alternativas
Q351511 Direito Constitucional
Considere as proposições abaixo, relacionadas ao tema das competências no Federalismo brasileiro:

I. A União tem competência legislativa privativa em matéria de nacionalidade, cidadania e naturalização, mas os Estados poderão legislar sobre questões específicas relacionadas a estes temas mediante autorização por lei complementar.
II. A competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e tampouco aos Municípios.
III. A competência legislativa da União em matéria de educação, cultura, ensino e desporto está limitada ao estabelecimento de normas gerais.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Respostas
1: C
2: A