Questões Prefeitura de Cuiabá - MT 2014 para Procurador Municipal

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Q357728

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357728 Legislação Municipal

Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal

representar a Câmara em Juízo e fora dele.

autorizar as despesas da Câmara.

solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.

encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado.

tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.

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Q357729

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357729 Legislação Municipal

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos através do sistema proporcional, representando o povo, com mandato de quatro anos. Dentre as condições de elegibilidade para o mandato de vereador, NÃO se inclui

a condição de alfabetizado.

a idade mínima de 21 anos completos

o alistamento eleitoral.

o domicílio eleitoral na circunscrição.

a filiação partidária.

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Q357731

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357731 Legislação Municipal

O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, a função administrativa de

prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.

convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir.

permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2014 para Procurador Municipal

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