Questões MPE-PE 2014 para Promotor de Justiça

Q414566

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414566 Direito Processual Penal

No que toca à composição dos danos civis nos juizados especiais criminais, possível assegurar que

não implica decadência o não oferecimento da representação na audiência preliminar, se não obtido o acordo.

é incabível na ação penal pública incondicionada.

é cabível apenas na ação penal privada e, se operada, conduz à absolvição.

é cabível apenas na ação penal pública condicionada e, se operada, conduz à extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de representação.

conduz à extinção da punibilidade pelo perdão aceito nos crimes de ação privada.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q414579

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414579 Direito Processual Penal

No procedimento dos juizados especiais criminais, contra a decisão que rejeita a denúncia cabível

apelação, no prazo de cinco dias, a ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

apelação, no prazo de dez dias, a ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, a ser julgado pelo Tribunal de Justiça.

apelação, no prazo de cinco dias, a ser julgada pelo Tribunal de Justiça.

recurso em sentido estrito, no prazo de dez dias, a ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Questões de Concurso Público MPE-PE 2014 para Promotor de Justiça