Questões AL-PE 2014 para Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania

Q368807

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |

Q368807 Direito Tributário

Respeita o princípio da isonomia

a concessão de isenção, em favor do Ministério Público e aos membros e servidores do Poder Judiciário, inclusive inativos, de custas processuais, notariais, cartorárias, e quaisquer taxas e emolumentos.

a isenção de imposto de renda sobre a verba de representação percebida especificamente pelos magistrados.

o regime diferenciado, e mais benéfico, em relação ao IPVA relativo a veículos de propriedade de motoristas cooperados a cooperativas de trabalho contratadas pela Administração Municipal para o transporte público de escolares.

o regime de recolhimento diferenciado a determinadas categorias de profissionais liberais, em relação ao ISSQN, para o fim de aproximar suas condições de trabalho e competitividade às das empresas de maior porte.

a isenção do IPVA em favor de proprietários de veículos que se mantêm associados a determinadas associações de interesse público.

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Q368819

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania |

Q368819 Direito Tributário

O princípio da anterioridade, na feição que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003

estabelece que os impostos estão sujeitos à anterioridade anual e nonagesimal, de forma cumulativa.

aplica-se no caso de prorrogação do prazo da vigência de tributos instituídos para vigorar por prazo temporário ou limitado.

aplica-se também à prorrogação do prazo previsto em lei complementar para outorga do direito de crédito sobre as aquisições de materiais de uso e consumo referentes ao regime da não-cumulatividade do ICMS.

aplica-se à antecipação dos prazos de vencimento dos tributos.

aplica-se às taxas.

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Questões de Concurso Público AL-PE 2014 para Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania

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