Questões PGE-BA 2013 para Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista

Q332309

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332309 Direito Constitucional

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5ª , da Constituição Federal, inclui - se:

Ser julgado pelo Tribunal do Júri nos casos de crimes de exceção.

Ser preso somente por ordem da autoridade judiciária competente.

O livre exercício, nos termos da lei, de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

A propriedade da herança aos herdeiros do falecido.

Receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

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Q332340

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332340 Direito Constitucional

A liberdade de reunião em locais abertos ao público assegurada pelo texto constitucional

admite que seu exercício seja submetido, nos termos da legislação, à autorização prévia da administração pública municipal.

cabe ser exercida independentemente de prévio aviso à autoridade administrativa competente.

não cabe ser exercida caso venha a frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

não cabe ser exercida no caso de manifestações voltadas a induzir, instigar ou incitar a prática de ilícitos, a exemplo das que promovem a defesa da legalização ou da descriminalização do uso de entorpecentes.

não impede que ato do Poder Público imponha res- trições ao uso de determinados locais públicos para reuniões e manifestações públicas, admitindo - as apenas no caso
de comprovada natureza religiosa , cultural ou cívico - militar.

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Questões de Concurso Público PGE-BA 2013 para Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista

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