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Q332309
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |
Q332309 Direito Constitucional
Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5ª , da Constituição Federal, inclui - se:
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