Questões de Concurso Público MPE-SE 2013 para Analista - Direito
Foram encontradas 3 questões
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
A referida súmula vincula a atuação