Questões de Concurso Público DPE-AM 2013 para Defensor Público
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Q308777
Legislação Federal
Com relação à legitimidade ativa para propor ação civil pública, é correto afirmar:
Q308779
Legislação Federal
A Defensoria Pública de um Estado ajuizou ação civil pública contra regra de edital de processo seletivo de transferência voluntária de Universidade Pública do mesmo Estado, que previu, como condição essencial para inscrição de interessados e critério de cálculo da ordem classificatória, a participação no Enem, exigindo nota média mínima. Nesse caso,
Q308781
Legislação Federal
O sistema processual faz distinções entre a tutela cautelar e a tutela antecipada, sendo que no subsistema das ações coletivas em sentido amplo,