Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2012 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Pode ser impetrado por pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.

O fato de, no momento do julgamento, já ter cessado a violência ou coação não impede a concessão da ordem.

A concessão da ordem para trancar a ação penal por falta de justa causa acarreta a soltura do paciente, mas não impede o prosseguimento do processo.

Não pode em nenhuma hipótese ser concedido de ofício pelos juízes e pelos tribunais, dependendo sempre de provocação por petição com os requisitos legais.

Não pode ser impetrado pelo Ministério Público por falta de interesse de agir.