Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2012 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q231489 Direito Processual Penal
Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível para determinada infração penal, entende-se que a ação penal é
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1: C