Questões de Concurso Público TJ-PE 2012 para Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

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Q215029 Direito Processual Penal
A ação penal proposta pelo ofendido nos crimes de ação pública quando o Ministério Público deixar de oferecer denúncia no prazo legal denomina-se ação penal
Alternativas
Q215032 Direito Processual Penal
A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, nos casos previstos em lei, é
Alternativas
Respostas
1: D
2: E