De acordo com os artigos 173 e 175 da Constituição Federal,
pode-se concluir que quanto ao tipo de atividade e
ao regime jurídico existem modalidades de empresas estatais,
as que, com base no artigo
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Ao praticar determinado ato administrativo a Administração Pública ultrapassou seu limite de agir, sem contudo,
violar a competência, a forma e a finalidade do ato praticado.
Nesse caso, a Administração Pública praticou um
ato
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O principal elemento para estabelecer qual é a modalidade
de licitação indicada é normalmente o valor. As modalidades
de licitação que seguem esta regra são:
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